Política de Privacidade
da 615bra

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através da plataforma 615bra (https://615bra.cam) é a própria operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "615bra" ou "Controladora".

Para fins de contato relacionados à proteção de dados pesoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá se comunicar através do endereço de e-mail de suporte disponibilizado no rodapé desta página. A615bra designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) cujas informações de contato estão indicadas na Seção 13 deste documento.

2 Categorias de Dados Pesoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

No processo de cadastro e utilização da plataforma 615bra, coletamos os seguintes dados fornecidos voluntariamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG ou CNH (para verificação KYC);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix cadastrada para transações, informações bancárias necessárias para processamento de saques;
• Credenciais de acesso: nome de usuário (login) e senha, armazenados exclusivamente em formato criptografado (hash bcrypt);
• Documentos de verificação: imagens de documentos pessoais e comprovante de residência enviados no processo KYC;
• Preferências declaradas: idioma, método de pagamento preferido, configurações de jogo responsável estabelecidas pelo próprio Usuário.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação e uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela;
• Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo (quando aplicável), modelo do aparelho (para acesso mobile);
• Dados de sessão: páginas visitadas, horários de acesso, tempo de permanência, sequência de cliques e interações;
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no endereço IP para conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Dados de transações: histórico completo de depósitos, saques, apostas realizadas, jogos acessados e resultados.

2.3 Dados Sensíveis

A 615bra não coleta intencionalmente dados pesoais sensíveis conforme definidos no Art. 5º, II da LGPD (origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, biométricos, etc.), salvo os eventualmente presentes em documentos de identificação fornecidos no processo KYC. Nesses casos, os dados são utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade e descartados conforme os prazos indicados na Seção 7.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 615bra são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 615bra está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei14.790/2023, regulamentações da SPA, normas anti-lavagem de dinheiro (Resolução BACEN 4.753/2019) e pela própria LGPD;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações promocionais e de marketing, mediante opt-in expresso e revogável a qualquer tempo.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 615bra não vende, não aluga e não cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais próprios de terceiros. O compartilhamento de dados é realizado exclusivamente nas hipóteses abaixo, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Provedores de serviço e operadores: empresas que prestam serviços técnicos à 615bra (processamento de pagamentos via Pix, Mercado Pago e PicPay; infraestrutura de nuvem; análise antifraude; provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft), vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção de dados impostas pela LGPD;
• Autoridades governamentais e regulatórias: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e órgãos do Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Parceiros de verificação de identidade: bureaus de crédito e serviços de validação documental utilizados no processo KYC, estritamente para fins de verificação de identidade e conformidade regulatória;
• Sucessores em caso de reorganização societária: em hipótese de fusão, aquisição ou venda de ativos da 615bra, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que assumirá as mesmas obrigações desta Política.

6 Transferências Internacionais de Dados

Em decorrência da utilização de provedores de infraestrutura e jogos com operações globais, alguns dados pesoais dos Usuários poderão ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas situações, a 615bra garante que:

• As transferências ocorrem somente para países que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reconheça como tendo nível de proteção adequado, ou;
• São adotadas as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD ou mecanismos equivalentes que assegurem nível de proteção compatível com a LGPD;
• O titular é informado sobre a ocorrência de tais transferências e as garantias implementadas, conforme Art. 33 da LGPD.

Os principais destinos de transferência internacional de dados incluem servidores na União Europeia (cobertos pelo RGPD/GDPR) e nos Estados Unidos (cobertos por acordos de transferência específicos). Em todos os casos, os dados são tratados com padrões equivalentes ou superiores aos exigidos pela LGPD.

7 Retenção e Descarte de Dados

A 615bra retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os seguintes prazos mínimos impostos por obrigação legal:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação anti-lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução BACEN 4.753/2019 e Lei 9.613/1998;
• Dados de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos para fins de auditoria regulatória;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados tratados com base em consentimento: até revogação do consentimento pelo titular, com descarte em até 30 dias após a revogação.

Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são anonimizados ou definitivamente excluídos de forma segura, utilizando métodos que impossibilitem sua recuperação.

8 Medidas de Segurança da Informação

A 615bra adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o navegador/app do Usuário e os servidores da 615bra é protegida por protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos, informações financeiras) são armazenados com criptografia AES-256;
• Senhas protegidas: senhas de usuários são armazenadas exclusivamente em formato de hash criptográfico unidirecional (bcrypt), impossibilitando recuperação em texto plano;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os Usuários;
• Controle de acesso interno: acesso aos dados de usuários é restrito a colaboradores com necessidade comprovada, mediante autenticação forte e registro de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Testes de vulnerabilidade: a plataforma é submetida periodicamente a testes de penetração (pentest) e vareduras de segurança por equipes independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança, conforme Art. 48 da LGPD.

9 Cookies, Pixels e Tecnologias de Rastreamento

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

A plataforma 615bra utiliza cookies e tecnologias similares para as finalidades abaixo:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, preferências de idioma, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os Usuários utilizam a plataforma, para identificar melhorias de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (método de pagamento preferido, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para mensuração de audiência e análise de comportamento de navegação, com dados tratados de forma pseudonimizada.

9.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso aos serviços principais da plataforma. Para cookies analíticos e de funcionalidade, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento através das configurações de privacidade disponíveis no painel da conta.

10 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os Arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário da 615bra possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, todos exercíveis mediante solicitação formal ao DPO:

As solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante comunicação justificada. Em caso de negativa fundamentada, o Usuário será informado das razões e dos recursos disponíveis, inclusive o direito de peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

11 Dados de Menores de Idade

A plataforma 615bra é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 615bra não coleta, armazena nem processa conscientemente dados pesoais de menores de idade. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, eles serão imediatamente eliminados de nosos sistemas, a conta associada será encerrada e o responsável legal será notificado quando possível.

Pais e responsáveis legais que suspeitarem que seus filhos criaram uma conta na plataforma 615bra devem entrar em contato imediatamente com noso suporte, fornecendo o e-mail cadastrado e documentação comprobatória. A solicitação será tratada com prioridade máxima.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A 615bra reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência através de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na área de login da plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página.

O uso continuado da plataforma 615bra após a data de vigência das alterações implica a aceitação da nova versão da Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

13 Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A 615bra designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações dos titulares;
• Recepcionar comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores da 615bra sobre as práticas de proteção de dados pesoais.

Para entrar em contato com o DPO da 615bra, utilize o e-mail de suporte indicado no rodapé desta página, incluindo no assunto da mensagem: "Solicitação LGPD – [descreva brevemente o assunto]". O prazo de resposta inicial é de até5 (cinco) dias úteis.